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Artigo: 'O Estado deve ser responsabilizado a indenizar pessoas presas e posteriormente absolvidas: alcance do artigo 5o, LXXV, da CRFB'
Autor: David Pinter Cardoso Juiz de Direito do TJMG Este artigo analisa o dever estatal de indenizar para casos em que há prisão de...
29 de fev. de 2024
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